TSTAg-RRAg 1000374-61.2019.5.02.0063
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: estabilidade pré-eleitoral
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Eleitoral
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Estabilidade pré-eleitoral
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Nulidade
- Outras Hipóteses de Estabilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA TRATADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. ESTABILIDADE PRÉ-ELEITORAL. LEI Nº 9.504/1997. A garantia de estabilidade provisória prevista no período que antecede as eleições, conforme o artigo 73 da Lei n.º 9.504/1997, tem como objetivo não apenas preservar a igualdade de condições entre os candidatos, mas também proteger o trabalhador contra eventuais pressões de natureza política. A expressão "na circunscrição do pleito" deve ser compreendida como o local onde ocorrem as eleições, independentemente de o vínculo do empregado ser com órgão estadual ou municipal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Nulidade; Outras Hipóteses de Estabilidade; Negativa de Prestação Jurisdicional