Execução: nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO – NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESCONTOS INDEVIDOS NA HERANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PROSSEGUIMENTO DA PENHORA – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , aos descontos indevidos na herança, à correção monetária e ao prosseguimento da penhora , veiculada no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$ 99.699,09 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmulas 266 e 459 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT ) subsistem a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.