STJAgRg no HC 842.870
Nulidade: deficiência técnica
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Nulidade
- Deficiência técnica
- Demonstração de prejuízo
- Não configuração
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não se reconhece a nulidade de ato processual, seja ela relativa ou absoluta, se a arguição do vício não demonstrar o efetivo prejuízo para a parte.
2. No caso, a defesa não comprovou que a deficiência técnica do defensor dativo ocasionou prejuízo ao exercício do direito de defesa do réu.
3. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.