Fundamentos da decisão agravada

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.

2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois os motivos da inadmissão do recurso na origem não foram impugnados de modo suficiente no agravo em recurso especial.

3. Para demonstrar a não aplicação da Súmula 7 do STJ é necessário explicitar concretamente que a manutenção das premissas fáticas permite alcançar conclusão jurídica diversa, não bastando a afirmação de distinção teórica entre reexame e revaloração da prova.

4. A impugnação do óbice da Súmula 83 do STJ requer demonstração de distinção específica entre o caso julgado na origem e os precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

5. Não enfrentadas de modo suficiente os fundamentos da decisão recorrida, inviável o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal.

6. Agravo regimental não conhecido.