Crimes sexuais contra vulnerável: depoimento da vítima à luz da lei n.º 13.431/2017

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA À LUZ DA LEI N.º 13.431/2017. ERRO DE TIPO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial referente a condenação por crimes sexuais contra vulnerável.

2. O embargante alega: (i) omissão quanto à análise da compatibilidade da oitiva direta da vítima, menor de 14 anos, com a Lei n.º 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018; (ii) omissão quanto ao standard probatório exigido pelo art. 386 do CPP para condenação em crimes sexuais, por suposta condenação fundada apenas na palavra da vítima; (iii) omissão quanto à tese de erro de tipo e ao ônus probatório da acusação acerca do conhecimento da idade da vítima pelo réu; e (iv) contradição interna entre a ementa, que aponta ausência de impugnação específica como óbice ao conhecimento do agravo, e o voto, que reconhece presentes os requisitos de admissibilidade e examina o mérito do recurso especial, requerendo efeito infringente para dar provimento ao agravo regimental.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão ou contradição quanto (i) à compatibilidade da oitiva direta da vítima, menor de 14 anos, com a Lei n.º 13.431/2017 e o Decreto 9.603/2018; (ii) ao standard probatório do art. 386 do CPP, diante da alegação de condenação fundada exclusivamente nas declarações da vítima; (iii) à análise da tese de erro de tipo e do ônus probatório da acusação quanto ao conhecimento da idade da vítima pelo réu; e (iv) à alegada contradição entre a ementa e o voto quanto aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a justificar a atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O acórdão embargado examinou expressamente a compatibilidade da oitiva direta da vítima pelo juízo com a Lei n.º 13.431/2017, destacando o art. 12, § 1.º, que assegura à vítima o direito de ser ouvida diretamente pelo magistrado, bem como a preservação do contraditório, da ampla defesa e a ausência de demonstração de prejuízo concreto, afastando a apontada nulidade.

5. Ao afirmar que o aprofundamento da análise sobre a forma de oitiva da vítima demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o acórdão embargado enfrentou a tese defensiva, de modo que a divergência do embargante com a conclusão adotada não configura omissão sanável por embargos de declaração.

6. O acórdão embargado consignou que o Tribunal de origem reconheceu a suficiência da prova para a condenação, destacando a coerência do depoimento da ofendida nas fases administrativa e judicial e sua corroboração por testemunhos, de forma que a revisão dessa conclusão demandaria nova incursão no acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, inexistindo omissão quanto ao standard probatório do art. 386 do CPP.

7. A pretensão de demonstrar, a partir das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, que estas conduziriam à absolvição envolve revaloração da prova, atividade cognitiva obstada pela Súmula 7/STJ em sede de recurso especial, razão pela qual não há omissão a ser suprida, mas tentativa de rediscutir matéria já decidida.

8. O acórdão embargado apreciou a tese de erro de tipo, concluindo que ela não encontra respaldo na prova dos autos, pois o próprio recorrente declarou acreditar que a vítima tinha entre 17 e 18 anos, circunstância que afasta a alegação de desconhecimento da condição de vulnerável, sendo que qualquer rediscussão sobre o ônus probatório da qualificadora pressuporia revisar premissas fáticas, igualmente esbarrando na Súmula 7/STJ.

9. O argumento relativo ao ônus probatório da acusação quanto ao conhecimento da idade da vítima constitui desdobramento da mesma tese de erro de tipo já examinada e rejeitada, de modo que a inconformidade do embargante com a extensão da fundamentação não caracteriza omissão autônoma apta a ensejar embargos de declaração.

10. A alegada contradição entre a ementa, que menciona a ausência de impugnação específica, e o voto, que conhece do agravo regimental e examina o mérito do recurso especial, não configura vício sanável, pois o colegiado, ao admitir o agravo, apenas superou a questão formal para, em seguida, confirmar a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento autônomo na necessidade de reexame fático-probatório.

11. A ementa, ao mencionar fundamentos de inadmissibilidade, inclusive a deficiência do cotejo analítico, reflete os motivos da decisão monocrática posteriormente reapreciados pelo colegiado, evidenciando evolução argumentativa e não contradição lógica insanável.

12. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito do julgado nem para obter efeito infringente, o qual somente é admissível quando a correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material conduz, de forma inevitável, à alteração do resultado, hipótese não configurada diante da inexistência de vício no acórdão embargado.

IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A oitiva direta da vítima pelo magistrado, em crimes envolvendo crianças ou adolescentes, é compatível com a Lei n.º 13.431/2017, notadamente com o art. 12, § 1.º, desde que preservados o contraditório, a ampla defesa e ausente prejuízo concreto.

2. A revisão, em recurso especial, da suficiência ou insuficiência do conjunto probatório para a condenação, inclusive quanto à coerência e corroboração das declarações da vítima em crimes sexuais, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. A tese de erro de tipo quanto ao conhecimento da condição de vulnerável da vítima não se sustenta quando as instâncias ordinárias fixam premissa fática de que o réu tinha ciência aproximada da idade da ofendida, sendo inviável reexaminar tal premissa em recurso especial.

4. A alegação de ausência de enfrentamento do ônus probatório da acusação, quando constitui desdobramento de tese de erro de tipo já analisada e rejeitada, não configura omissão apta a ser sanada por embargos de declaração.

5. A eventual divergência entre ementa e fundamentação quanto aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial não caracteriza contradição sanável se o colegiado, ao conhecer do agravo regimental, reafirma a inadmissibilidade com fundamento autônomo e mais robusto.

6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à atribuição de efeito infringente quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 13.431/2017, art. 12, § 1. º; Decreto n.º 9.603/2018; CPP, art. 386; Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7.