Writ substitutivo de recurso próprio: ausência de flagrante ilegalidade

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO PARA ABSOLVIÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DECRETADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A decisão agravada foi proferida em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que o habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que desafia recurso próprio, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistentes no caso.

2. Não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP), pois a condenação do paciente foi mantida com base em acervo fático-probatório robusto, reconhecido pelo Tribunal de origem, em razão da prisão em flagrante, dos objetos apreendidos e da prova oral.

3. O Tribunal de origem reconheceu a estabilidade e permanência necessárias à caracterização do delito de associação para o tráfico, de modo que concluir de forma diversa demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, providência inviável na via eleita.

5. Mantida a condenação por associação para o tráfico, ante elementos que indicam estabilidade e permanência, inviável reconhecer a minorante do tráfico privilegiado.

6. Agravo regimental improvido.