Crime contra a fé pública: pleito absolutório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pelo óbice previsto na Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial, fundada na Súmula 7/STJ.

2. A agravante foi condenada à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, à razão unitária mínima, por infração ao art. 304, c/c art. 298, do Código Penal, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

3. No recurso especial, a defesa alegou negativa de vigência ao art. 386, VII, do CPP, sustentando a inexistência de provas suficientes para a condenação, destacando que o laudo pericial não concluiu pela adulteração do documento.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. Razões de decidir

5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade.

6. "O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido." (AREsp 2739086 / RN, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025).

7. O Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova pericial corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, de modo que a reversão da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

8. Aplica-se ao caso o entendimento da Súmula n. 182/STJ, que considera inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.