STJAgRg no AREsp 3.325.668
Óbice da súmula 7/STJ não atacado de modo concreto nas razões do aresp
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Óbice da súmula 7/STJ não atacado de modo concreto nas razões do aresp
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ NÃO ATACADO DE MODO CONCRETO NAS RAZÕES DO ARESP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada consignou a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial atinente à Súmula 7/STJ, o que, por analogia, atrai o enunciado n. 182/STJ.
2. Nas razões do agravo regimental, a parte agravante limitou-se a afirmar genericamente que teria impugnado todos os óbices, sem demonstrar, de modo efetivo e pormenorizado, a desnecessidade de revolvimento fático-probatório para o exame das teses, em descompasso com o princípio da dialeticidade recursal.
3. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.