Impetração concomitante: substituição indevida da via recursal ordinária

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DA VIA RECURSAL ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O habeas corpus é remédio constitucional de natureza excepcional, destinado à tutela imediata da liberdade de locomoção diante de ilegalidade manifesta, não se prestando à substituição ou ao manejo concomitante de recursos ordinários previstos no ordenamento jurídico.

2. No caso, a defesa impetrou o writ quando ainda pendente de apreciação recurso na instância de origem, o que evidencia o uso indevido da via constitucional de forma concomitante à recursal.

3. Ainda que se alegue tratar de tese autônoma e de índole constitucional, a apreciação direta da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, cabendo o exame da insurgência pelas vias ordinárias, especialmente porque o acórdão impugnado apreciou de forma motivada a tese de violação de domicílio suscitada pela defesa.

4. Inexistindo demonstração de constrangimento ilegal flagrante ou situação excepcional que autorize a mitigação da jurisprudência consolidada, deve ser mantida a decisão agravada.

5. Agravo regimental desprovido.