Dialeticidade recursal: omissões

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 932, III, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP). SÚMULA 182/STJ. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA PARA EXAME DO MÉRITO DA SÚMULA 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

1. A decisão embargada não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando a Súmula 182/STJ, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 3º do Código de Processo Penal.

2. Os embargos alegam omissão quanto ao exame de trechos do agravo em recurso especial e à distinção entre inexistência e insuficiência da impugnação. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou diretamente a questão processual e qualificou a insurgência como genérica, fundamento suficiente para a conclusão adotada.

3. É inviável, na via estreita dos embargos, deslocar o debate para o mérito da incidência da Súmula 83/STJ, superado por óbice procedimental. O pedido de prequestionamento é rejeitado, porquanto a fundamentação já é suficiente e contém referência aos dispositivos pertinentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.