Tribunal do júri: controle do veredicto

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTROLE DO VEREDICTO. MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento a recurso especial interposto contra acórdão de apelação proferido em ação penal submetida ao Tribunal do Júri.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível desconstituir veredicto do Tribunal do Júri sob alegação de manifesta contrariedade às provas, mediante reexame do conjunto fático-probatório; e (ii) saber se há motivação válida para a elevação da pena-base.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A manutenção do veredicto condenatório é devida quando o Tribunal de apelação identifica provas que se alinham à conclusão dos jurados; a desconstituição do acórdão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é excepcional e pressupõe flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se verifica.

5. A culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, pode justificar a elevação da pena-base quando demonstrada violência exacerbada não inerente ao tipo, conforme motivação do acórdão recorrido.

6. A prática do delito durante cumprimento de pena por condenação anterior constitui circunstância judicial desfavorável que extrapola o tipo penal e autoriza a exasperação da pena-base.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. É inviável, em recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório para desconstituir veredicto do Tribunal do Júri quando o acórdão aponta vertente probatória que se alinha à decisão dos jurados (Súmula 7/STJ). 2. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial somente se admite diante de flagrante ilegalidade ou teratologia.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 2.514.233/TO, Quinta Turma, j. 09.04.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.346.767/PE, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, AgRg no REsp 1.902.885/AP, Sexta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgRg no REsp 2.234.068/MG, Quinta Turma, DJEN 09.03.2026; STJ, AgRg no HC 825.510/SP, Sexta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 2.171.486/MS, Quinta Turma, j. 16.05.2023