Inadequação da via eleita: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS ÀS VÍTIMAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade em caso de condenação por estupro de vulnerável, praticado reiteradamente contra duas crianças, com emprego de ameaças e abuso da condição de padrasto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível como sucedâneo de recurso próprio; (ii) estabelecer se há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e na negativa do direito de recorrer em liberdade, à luz dos arts. 312 e 315 do CPP e do art. 5º, LVII, da Constituição Federal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, não evidenciadas no caso.

4. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal, com base em elementos concretos extraídos do modus operandi.

5. A gravidade concreta da conduta se evidencia pela prática reiterada de abusos sexuais contra crianças, no ambiente doméstico, com abuso de confiança e ameaças de morte, demonstrando elevada periculosidade do agente.

6. A sentença condenatória reforça a necessidade da prisão cautelar, legitimando a negativa do direito de recorrer em liberdade quando persistem os fundamentos da preventiva.

7. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos que evidenciam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.

8. Medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do agente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade. 2. A gravidade concreta do delito e o modus operandi, especialmente em crimes sexuais contra vulneráveis com ameaças, justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal. 3. A manutenção da prisão após condenação é legítima quando persistem os fundamentos da preventiva, sendo possível negar o direito de recorrer em liberdade.