TSTAg-AIRR 0011072-75.2024.5.03.0020
Cálculos de liquidação: inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras
Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Cálculos de liquidação
- Inclusão do adicional noturno na base de cálculo das horas extras
- Incidência do FGTS sobre os reflexos de parcelas salariais
- Execução Provisória
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA FASE DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE OS REFLEXOS DE PARCELAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui fundamentos da decisão agravada, uma vez que, nas razões de seu agravo de instrumento, a parte não impugnou o óbice erigido pelo Tribunal Regional para denegar seguimento a seu recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, i) conhecer o agravo e, no mérito, negar-lhe provimento; e ii) rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Brasília, 6 de outubro de 2026. MARGARETH RODRIGUES COSTA Ministra Relatora
Indexação
Execução Provisória