Princípio da insignificância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de recurso próprio, visando ao trancamento de ação penal por suposta prática de furto tentado.

2. A parte agravante alega que a decisão monocrática afastou indevidamente o princípio da insignificância, considerando fatores subjetivos como a contumácia na prática de crimes patrimoniais, e que o valor da res furtiva supera por pouco o limite adotado pela jurisprudência.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e se o princípio da insignificância é aplicável no caso de furto tentado com valor da res furtiva ligeiramente superior ao limite jurisprudencial.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF.

5. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e há reiteração na prática de crimes patrimoniais.

6. A decisão agravada está em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, não havendo manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância não se aplica quando o valor da res furtiva é superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos e há reiteração em crimes patrimoniais."

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; Código Penal, art. 14, inciso II; Código de Processo Penal, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020; STJ, AgRg no HC 992.953/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.05.2025.