Inadmissão na origem: impugnação deficiente

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO NA ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A decisão de inadmissão do recurso especial aplicou a Súmula n. 7 do STJ, com base em premissas fáticas assentadas pelo acórdão de origem (materialidade, autoria, dolo, afastamento do erro de proibição, tentativa e valor excedente ao novo limite legal), o que exigia impugnação específica, efetiva e completa.

2. No agravo, a parte agravante limitou-se a alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente jurídica e à distinção abstrata entre reexame e revaloração da prova, sem cotejo concreto com as premissas fáticas reconhecidas, nem demonstração de que as teses poderiam ser acolhidas sem revolvimento probatório.

3. A jurisprudência desta Corte Superior exige impugnação ponto a ponto dos fundamentos da inadmissão; não bastam reproduções das razões do especial, discordâncias abstratas ou afirmações genéricas de inaplicabilidade de súmula.

4. Ausente impugnação específica, suficiente e completa de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, incide a Súmula n. 182 do STJ.

5. Agravo em recurso especial não conhecido.