Rocessual civil: chargeback

ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHARGEBACK. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. PRETENSÃO INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC.

2. Inexiste omissão a ser sanada quando o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, a extensão do óbice da Súmula n. 7/STJ à divergência jurisprudencial suscitada com base na alínea "c" do permissivo constitucional, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte embargante.

3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos aduzidos pelas partes, bastando que a decisão contenha fundamentação suficiente para justificar a conclusão adotada, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

4. A reiteração de argumentos já examinados e repelidos, sob o pretexto de omissão remanescente, destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e evidencia o nítido propósito de rediscutir o julgado, providência incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.