Inépcia da denúncia: dosimetria da pena

Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial manejado em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que confirmou condenação por crimes contra o patrimônio .

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido, apesar da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e se há inépcia da denúncia e erro na dosimetria da pena.

III. Razões de decidir

3. A Súmula 7/STJ impede o reexame de provas em recurso especial, limitando-se à apreciação de questões de direito.

4. A superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia, conforme jurisprudência pacífica.

5. A revisão da dosimetria da pena demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

6. A alegação de inaplicabilidade da Lei de Organização Criminosa esbarra na Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa de dispositivo legal malferido.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 7/STJ impede o reexame de provas em recurso especial.

2. A superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia.

3. A revisão da dosimetria da pena demandaria incursão no acervo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ.

4. A alegação de inaplicabilidade da Lei de Organização Criminosa esbarra na Súmula 284/STF.