Organização Criminosa: confissão Extrajudicial

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Organização Criminosa. Confissão Extrajudicial. Modulação Temporal de Teses Jurídicas. INADEQUAÇÃO TÍPICA DO DELITO. Súmula 7/STJ. Agravo Regimental Não Provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. O agravante foi condenado pela prática do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, c/c art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013), à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto.

3. No recurso especial, o agravante alegou violação ao art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, ao art. 8º, inciso 2, alínea "g", da Convenção Americana de Direitos Humanos, e ao art. 2º, caput, c/c art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, sustentando que a condenação foi baseada em confissão informal extrajudicial não precedida de advertência ao direito ao silêncio e que não estão presentes as elementares típicas de organização criminosa.

4. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na incidência das Súmulas 7/STJ e 182/STJ, por demandar reexame do contexto fático-probatório, bem como diante da ausência de impugnação suficiente aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça a quo.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou, de forma concreta e efetiva, os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal.

6. A questão também envolve a análise da aplicação retroativa das teses jurídicas firmadas no AREsp nº 2.123.334/MG, considerando a modulação temporal dos efeitos do julgado, e da desnecessidade de reexame de provas para análise do recurso.

III. Razões de decidir

7. A legislação processual penal não exige que policiais advirtam o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, prática exigida apenas em interrogatórios formalizados.

8. A aplicação retroativa das teses jurídicas firmadas no AREsp nº 2.123.334/MG foi impedida pela modulação temporal dos efeitos do julgado, que restringe sua aplicação a fatos ocorridos após a publicação do acórdão no DJe.

9. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a alegação de insuficiência probatória ou ausência de indícios mínimos demanda o reexame valorativo do conteúdo da prova, o que esbarra na Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

2. A legislação processual penal não exige que policiais advirtam o abordado sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem, prática exigida apenas em interrogatórios formalizados.

3. A modulação temporal dos efeitos de um julgado impede sua aplicação retroativa a fatos ocorridos antes de sua publicação ou de outro marco temporal estabelecido no precedente.

4. A alegação de insuficiência probatória ou ausência de indícios mínimos demanda o reexame valorativo do conteúdo da prova, o que esbarra na Súmula 7/STJ.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 3º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, caput, c/c art. 1º, § 1º; CF/1988, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.595.021/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 13.05.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.123.334/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 02.07.2024; STJ, AgRg no REsp nº 1.958.975/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14.11.2022.