Administração pública: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO ESPECÍFICO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADO. A exigência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, CLT) constitui ônus específico e autônomo para cada matéria devolvida ao exame do Tribunal Superior, não suprido pela mera transcrição de excerto relativo a tema diverso, ainda que correlato. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.