Supressão de instância: julgamento superveniente

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVISÃO CRIMINAL. JULGAMENTO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça.

2. Fato relevante. Revisão criminal distribuída no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, com alegação de demora no julgamento e indicação da Desembargadora relatora como autoridade coatora por suposta omissão no regular andamento do feito.

3. Pedido principal. Reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, assegurando a razoável duração do processo, com concessão da ordem para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena-base.

4. Decisões anteriores e fato superveniente. Habeas corpus indeferido liminarmente. Após a interposição do agravo regimental, noticiado o julgamento de mérito da revisão criminal pela Corte de origem, com juntada do acórdão e pedido de reconsideração em razão de fato superveniente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar, em habeas corpus, o mérito de teses veiculadas em revisão criminal ainda não julgada pela origem, sem incorrer em supressão de instância; (ii) a alegada demora no julgamento da revisão criminal configura constrangimento ilegal apto a justificar a atuação direta do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) o julgamento superveniente da revisão criminal pela origem prejudica o agravo regimental, por perda superveniente do objeto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do art. 105 da Constituição Federal, não detém competência para apreciar diretamente a matéria de fundo da revisão criminal proposta na origem, sendo inviável conhecer, em habeas corpus, teses não submetidas ao órgão colegiado competente, sob pena de supressão de instância.

7. O julgamento de mérito superveniente da revisão criminal pela Corte de origem esvazia o objeto da impetração, afastando o interesse processual quanto ao alegado excesso de prazo e impondo o reconhecimento da perda superveniente do objeto do agravo regimental.

8. A pretensão de aplicar diretamente a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, bem como de redimensionar a pena-base por alegada desproporcionalidade, insere-se no mérito da ação revisional já apreciada pelo Tribunal de origem, devendo ser veiculada pela via recursal própria contra o acórdão proferido.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental julgado prejudicado, por perda superveniente do objeto.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 1.081.683/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026.