Lavagem de dinheiro: provas ilícitas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. PROVAS ILÍCITAS. CRIME ANTECEDENTE. PENA DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em recurso especial, mantendo a condenação por lavagem de dinheiro.

2. A defesa alega omissões e contradições no acórdão embargado, apontando: (i) uso de provas ilícitas; (ii) inexistência de crime antecedente; (iii) desproporcionalidade da pena de multa; (iv) ausência de fundamentação idônea na valoração das circunstâncias judiciais; e (v) continuidade delitiva indevidamente reconhecida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há cinco duas em discussão: (i) saber se existem contradições e (ii) saber se existem omissões.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no julgado, conforme o art. 619 do CPP e o art. 1.022, III, do CPC. Não se prestam para rediscutir o mérito ou modificar o provimento judicial.

5. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquele interno do julgado, entre fundamentos adotados e as conclusões, o que não se verifica no voto embargado.

6. O acórdão embargado solucionou o feito com base em fatos incontroversos e teses prequestionadas, inexistindo omissões.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito ou modificar o provimento judicial sem a presença de vícios do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/3/2020; STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1746600/SC, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 21/2/2020; STJ, EDcl na APn 843/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 23/4/2018.