Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

2. O agravante sustenta que preenche os requisitos para concessão de indulto em relação às penas dos crimes comuns, alegando ilegalidade na decisão que não reconheceu o benefício, mesmo após o cumprimento integral das penas dos delitos impeditivos.

3. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de análise pelas instâncias ordinárias sobre a possibilidade de indulto em relação aos crimes comuns, o que impede a apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade.

III. Razões de decidir

5. A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, conforme o princípio da dialeticidade.

6. A reiteração dos argumentos contidos na petição inicial, sem contestar a conclusão da decisão monocrática, não atende aos requisitos necessários para a cognição do agravo regimental.

7. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ, que considera inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, é pertinente ao caso.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento:Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, em observância ao princípio da dialeticidade.

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 545; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 829.955/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20.06.2023; STJ, AgRg no HC 713800/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26.04.2022.