Deficiência na fundamentação

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual se pleiteia a concessão do indulto e da comutação previstos no Decreto n. 12.790/2025.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, diante da alegação de inexistência de deficiência de fundamentação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo.

Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 343-A.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/3/2020; AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 31/3/2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/12/2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/9/2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/7/2015.