Homicídio: decisão de pronúncia

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. POSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO DE AGRESSÕES MÚTUAS E PROLONGADA LUTA CORPORAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS PRESERVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo, assim, o acórdão do Tribunal de Justiça que confirmou a exclusão da qualificadora do motivo fútil da decisão de pronúncia da ré.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia cinge-se em verificar o acerto da decisão que, em sede de pronúncia, afastou a qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, do CP), por considerá-la manifestamente improcedente, diante de um cenário fático de histórico de agressões recíprocas e de uma luta corporal prolongada e intensa entre a ré e a vítima, imediatamente anterior ao desfecho fatal.

III. Razões de decidir

3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exclusão de qualificadoras na fase da pronúncia somente é admitida quando manifestamente improcedentes ou inteiramente descabidas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

4. Não obstante a regra geral de preservação das qualificadoras para apreciação pelo Conselho de Sentença, é dever do magistrado, nas instâncias ordinárias, afastar aquelas que se revelem, de plano, divorciadas do conjunto probatório.

5. No caso concreto, a qualificadora do motivo fútil é, de fato, manifestamente improcedente. A prova dos autos, conforme assentado desde o primeiro grau e mantido na decisão agravada, demonstra que o homicídio não derivou de um motivo banal, insignificante ou desproporcional, mas foi o clímax de um histórico de desentendimentos e de uma luta corporal que se estendeu por, no mínimo, meia hora, com agressões mútuas, na qual a vítima chegou a agarrar o pescoço da ré.

6. O contexto fático de um combate físico intenso e prolongado afasta a noção de futilidade, pois a ação delitiva não se liga a uma razão trivial, mas sim à própria contenda corporal em que ré e vítima se envolveram.

7. A decisão agravada, ao manter a exclusão da qualificadora, não destoa da jurisprudência desta Corte, pois não se baseou na mera existência de uma discussão anterior, mas sim em um quadro de agressões recíprocas e imediatas que torna a imputação de futilidade manifestamente improcedente.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: É cabível a exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia quando esta se mostrar manifestamente improcedente, notadamente nos casos em que o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que o homicídio ocorreu no contexto de uma luta corporal intensa, prolongada e com agressões recíprocas, afastando a caracterização de motivação banal ou insignificante.