Prequestionamento efetivo e ficto: inexistência de vício integrativo

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 182/STJ E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO EFETIVO E FICTO. SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 211/STJ.

2. Fato relevante. O acórdão embargado registrou a incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ e 284/STF e assentou a insuficiência de impugnação implícita, intrínseca ou substancial para fins de dialeticidade recursal (art. 1.042 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), bem como delineou os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

3. Pedido. A embargante alega duas omissões: (i) quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, sustentando que a pretensão recursal seria de revaloração jurídica de fatos incontroversos relacionados à natureza de descontos na base de cálculo do ISSQN; e (ii) quanto ao prequestionamento, afirmando que pronunciamento do tribunal de origem evidenciaria o enfrentamento integral das matérias federais. Requer efeitos modificativos para afastar as Súmulas n. 7 e 211/STJ, prover o agravo regimental, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão embargado quanto à distinção entre reexame probatório e revaloração jurídica para a aplicação da Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se houve omissão quanto à caracterização do prequestionamento (efetivo ou ficto) capaz de afastar a incidência da Súmula n. 211/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando à rediscussão da causa. Inexistência de vício integrativo no acórdão embargado.

6. A fundamentação sobre a Súmula n. 7/STJ foi concreta: a tese defensiva pressupõe alterar a moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias (procedimento administrativo fiscal regular, lançamento definitivo do crédito tributário, omissão reiterada de informações ao Fisco Municipal, base de cálculo não declarada e atuação da embargante na administração da sociedade), o que demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial.

7. A aplicação da Súmula n. 7/STJ foi subsidiária. O fundamento principal e suficiente do acórdão embargado foi a incidência da Súmula n. 182/STJ, porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice relativo à Súmula n. 211/STJ; ainda que houvesse discussão residual quanto à Súmula n. 7/STJ, subsistiria o óbice formal antecedente.

8. Quanto ao prequestionamento, não basta declaração genérica de apreciação integral das matérias; é indispensável a identificação, no conteúdo do acórdão recorrido, de efetivo debate e decisão sobre a norma federal apontada, incumbindo ao agravante demonstrar, no agravo em recurso especial, com precisão, onde e de que modo a matéria federal foi enfrentada, o que não ocorreu.

9. O prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) exige oposição de embargos de declaração para provocar pronunciamento sobre a questão federal e, no recurso especial, indicação de violação ao art. 1.022 do CPC ou ao art. 619 do CPP; a mera oposição de embargos na origem não afasta a Súmula n. 211/STJ.

10. As pretensões deduzidas possuem natureza infringente. Efeitos modificativos somente são admitidos quando a correção de vício integrativo necessariamente conduz à alteração do resultado, o que não se verifica. O julgador não está obrigado a mencionar nominalmente todos os dispositivos legais quando a matéria correspondente é suficientemente apreciada; embargos não se acolhem apenas para fins de prequestionamento.

11. A observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV) não afasta a necessária vinculação dos embargos às hipóteses do art. 619 do CPP, em atenção à segurança jurídica.

IV. DISPOSITIVO

12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 1.042; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; RISTJ, art. 263; CF/1988, art. 5º, LIV e LV

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 211; STJ, Súmula 7; STF, Súmula 284