Reiteração de pedido: matéria apresentada em writ anterior

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. MATÉRIA APRESENTADA EM WRIT ANTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão que não conheceu o recurso ordinário em habeas corpus.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se: se é admissível o processamento de writ quando a matéria nele veiculada é objeto de recurso em habeas corpus anteriormente interposto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Constata-se que a matéria deduzida nos presentes autos foi também objeto de outro habeas corpus já decidido, configurando inadmissível reiteração, o que obsta o prosseguimento do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. A reiteração de recurso em habeas corpus com idêntica matéria já submetida a exame em habeas corpus anteriormente interposto é inadmissível e obsta o prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no RHC 172.358/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 13/12/2022; STJ, AgRg no HC 691.648/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 19/10/2021.