Inquérito policial arquivado a pedido do ministério público

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DO OFENDIDO DE DESARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame

1. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça para reexame obrigatório, com base no art. 28, §1º, do CPP.

II. Questão em Discussão

2. A discussão consiste em saber se é cabível mandado de segurança contra decisão judicial que homologa o arquivamento de inquérito policial promovido pelo Ministério Público, à luz do art. 28, §1º, do CPP, alterado pela Lei n. 13.964/2019.

III. Razões de Decidir

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que em se tratando de suposto cometimento de delito cuja ação penal é pública incondicionada, o destinatário das investigações é o Ministério Público, titular da ação penal, de modo que a vítima não tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

IV. Dispositivo e Tese

4. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial que homologa o arquivamento de inquérito policial promovido pelo Ministério Público.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28; CPP, art. 18; Lei n. 13.964/2019.

Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 33995, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29/09/2017; STJ, AgRg no RMS 69663/MG, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 27/05/2024.