Violência doméstica: prova

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 568 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A defesa sustenta a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, afirmando tratar-se de revaloração jurídica de fatos incontroversos, e alega que a condenação teria se baseado exclusivamente na palavra da vítima, sem a oitiva de familiares presentes e de policiais militares, invocando a "teoria da perda da chance probatória". Requer o provimento para restabelecer a sentença absolutória de primeiro grau.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo regimental pode afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ sob a alegação de mera revaloração jurídica dos fatos para rediscutir a suficiência probatória fixada pelas instâncias ordinárias; (ii) saber se, em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima corroborada por laudo de exame de lesão corporal é suficiente para a condenação e se há nulidade pela não oitiva de familiares e de policiais, à luz do art. 156 do CPP e da "teoria da perda da chance probatória".

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A pretensão recursal demanda revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão da Corte local acerca da suficiência de provas, não se tratando de mera revaloração jurídica. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. A versão da vítima encontra respaldo em prova documental e técnica, com materialidade comprovada por Boletim de Ocorrência, Requerimento de Medidas Protetivas de Urgência e Laudo de Exame de Lesão Corporal que atestou equimose compatível com a narrativa, configurando prova direta idônea. Inaplicabilidade da "teoria da perda da chance probatória".

6. A não oitiva de familiares presentes, que seriam ouvidos como informantes, não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto, à luz do princípio pas de nullité sans grief. Ausente violação ao art. 156 do CPP.

7. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima ostenta especial relevância probatória, sobretudo quando corroborada por outros elementos, legitimando a condenação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante.

8. Inexistem argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.