Estupro de vulnerável: pretensão absolutória

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM ENTENDIMENTO DOMINANTE. ART. 1.021, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A absolvição fundada em alegada insuficiência probatória e na inconclusividade de laudo pericial exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Julgado: AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018.

2. A exasperação da pena-base foi motivada de forma concreta e proporcional, com indicação de vetoriais desfavoráveis e adoção de parâmetro metodológico aceito por esta Corte, razão pela qual a insurgência encontra óbice na Súmula n. 83/STJ. Julgado: AgInt no AREsp n. 1.585.383/SC, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 7/5/2020.

3. Não há nulidade por ausência de fundamentação (art. 1.021, § 3º, do CPC/2015) nem ofensa ao princípio da colegialidade, porque a decisão monocrática está amparada em entendimento dominante e é passível de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental.

4. Agravo regimental não provido.