Absolvição: aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei n. 11.343/2006

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.

2. O agravante foi condenado às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa pela prática dos delitos capitulados no art. 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

II. Questão em discussão

3. A discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já transitado em julgado, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.

4. Outro ponto é verificar a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para acolher a pretensão de absolvição do agravante ou aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

III. Razões de decidir

5. O Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já transitado em julgado, sem inauguração de sua competência.

6. A análise do pedido de absolvição ou aplicação da minorante do tráfico privilegiado requer reexame de fatos e provas, o que é inviável na via do habeas corpus.

7. A dedicação do agravante a atividades criminosas foi evidenciada por circunstâncias concretas, afastando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: 1. Não se conhece habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal para desconstituir acórdão já transitado em julgado. 2. O reexame de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus. 3. A dedicação a atividades criminosas afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; Código Penal, art. 273, § 1º-B, I; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 573.735/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.04.2021; STJ, AgRg no HC 610.106/PR, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23.02.2021; STJ, HC 730.555/SC, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 09.08.2022.