Execução: correção monetária e juros de mora

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs Nos 58 E 59. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TÍTULO EXECUTIVO COM DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO A SER DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 58. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia consiste em definir se a hipótese dos autos se enquadra na ressalva estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos do julgamento das ADCs nos 58 e 59, relativa às decisões transitadas em julgado que fixaram expressamente os critérios de correção monetária e de juros de mora. No caso, embora a sentença tenha estabelecido a incidência da TR até 24/3/2015 e do IPCA-E a partir de 25/3/2015, além de juros de mora de 1% ao mês desde o ajuizamento da ação, o Tribunal Regional, ainda na fase de conhecimento, ao examinar especificamente a matéria, determinou a aplicação do IPCA-E ou de outro índice que viesse a ser adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 58. Essa determinação passou a integrar o título executivo e foi objeto de insurgência da reclamada na fase recursal, sobrevindo o trânsito em julgado somente em 19/3/2024, quando a ADC nº 58 já havia transitado em julgado. A hipótese, portanto, não se enquadra na ressalva da modulação destinada à preservação das decisões transitadas em julgado que tenham fixado definitivamente critérios de atualização distintos daqueles estabelecidos pela Suprema Corte. A aplicação, na fase de execução, do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação observa o próprio título executivo e não configura afronta à coisa julgada. Incólume o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.