Omissão, contradição e obscuridade: vícios inexistentes

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. A embargante alega a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, ao argumento de que o colegiado não analisou as teses de mérito e as nulidades processuais suscitadas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão restritas à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. A finalidade do recurso, por seu turno, é o aperfeiçoamento da decisão judicial, e não a reanálise do mérito.

4. No caso, não merecem acolhimento as alegações da parte embargante, uma vez que o acórdão embargado enfrentou devidamente a questão processual que lhe foi submetida, concluindo pela manutenção do óbice da Súmula 182/STJ, pois a parte agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja, a Súmula 284/STF. A ausência de manifestação sobre o mérito recursal (nulidades e demais teses de fundo) é consequência lógica do não conhecimento do agravo, não configurando omissão.

5. Demonstra-se mero inconformismo com o teor do acórdão. A matéria foi analisada de forma clara e explícita, não se constatando o vício apontado, mas sim o manifesto propósito de reapreciação da demanda.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de Declaração rejeitados. Legislação relevante citada: CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 182/STJ, AgRg nos EDcl no RHC n. 201.566/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2025, DJEN de 26/8/2025.