Unirrecorribilidade das decisões: preclusão consumativa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA O MESMO ATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu agravo para não conhecer do recurso especial, ao qual sobreveio a apresentação de duas peças recursais pela mesma parte, dirigidas ao mesmo ato judicial, a primeira às fls. 972/1.011 e a subsequente às fls. 1.012/1.027.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, bem como se é possível admitir a segunda peça como "complemento" autônomo do primeiro recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O exercício do direito de recorrer se exaure com o protocolo da primeira peça, operando-se a preclusão consumativa e vedando-se a repetição do ato.

4. O princípio da unirrecorribilidade das decisões impede a interposição simultânea ou sucessiva de dois recursos contra o mesmo ato judicial pela mesma parte.

5. A apresentação de nova petição recursal autônoma não pode ser conhecida como "complemento" do primeiro agravo regimental, devendo a análise de mérito restringir-se à primeira insurgência.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.