STJHC 997.052
Execução penal: estupro de vulnerável
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Estupro de vulnerável
- Imprescindibilidade do exame criminológico
- Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO COM BASE NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PARA QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PRODUÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA, INCLUSIVE, EM ÚLTIMO CASO, RECORRENDO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.