Utilização como substitutivo de recurso próprio: impossibilidade

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020).

2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

3. A apreensão de relevante quantidade de maconha e de instrumentos típicos da mercancia ilícita e a utilização da residência para armazenar e distribuir entorpecentes a múltiplos pontos de venda evidenciam dedicação a atividades criminosas, incompatível com o tráfico privilegiado.

4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem elementos idôneos para a fixação de regime inicial fechado, consideradas a pena imposta e a maior reprovabilidade da conduta.

5. É inaplicável a prisão domiciliar quando há indícios de que o tráfico ocorria na própria residência, por submeter os filhos à ambiência delitiva, hipótese excepcional que afasta o comando geral do art. 318, V, do CPP, conforme orientação consolidada.

6. Agravo regimental improvido.