Responsabilidade subsidiária: administração pública

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Na presente hipótese, não há discussão perante esta Corte Superior da responsabilidade subsidiária imputada à CEF. No recurso de revista interposto pela autora há insurgência quanto à ilicitude da terceirização e seus efeitos e sob tal prisma a questão foi examinada por esta egrégia 7ª Turma. Frise-se, inclusive, que a CEF desistiu do seu recurso de revista em que se discutia a responsabilidade subsdiária. Conclui-se, portanto, que a matéria discutida no acórdão objeto de retratação não guarda aderência estrita ao quanto definido no tema 1.118 de Repercussão Geral, relacionado à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público. Juízo de retratação não exercido.