Sonegação fiscal em continuidade delitiva: violação do art. 619 do CPP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. PRESENÇA DE OUTRA AÇÃO PENAL RELATIVA AO DELITO DE EVASÃO DE DIVISAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TESE DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INAPLICABILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. OPERAÇÕES DE CÂMBIO VEDADAS E OMISSÃO DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 386, VI E VII, C/C O 617; E 6º, III, 155 E 156, CAPUT E II, TODOS DO CPP. ALEGAÇÃO DE DÚVIDA RAZOÁVEL E DE NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA POR FARTA DOCUMENTAÇÃO, INCLUINDO DADOS DE IMPORTAÇÕES E RELAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS QUE DEMONSTRARAM A OMISSÃO DE RECEITAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE INDICAM OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, SOB O CONTROLE DA EMPRESA ADMINISTRADA PELO RECORRENTE, NÃO REGISTRADAS NOS LIVROS-CAIXA. TESES DA IMPOSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DO COMETIMENTO DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE IRRF E DE INFLUÊNCIA DO CRIME DE SONEGAÇÃO DE IRRF NO INCREMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, 155, 156, II, E 234, TODOS DO CPP; 5º, LV, DA CF. TESE DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE MÍDIAS ANALISADAS PELA POLÍCIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. NÃO O CORRÊNCIA. TOTAL ACESSO AOS AUTOS ATESTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APLICAÇÃO DO ART. 563 DO CPP. TESES DE VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados.