Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DO STF. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. Não se verificam as omissões apontadas pela embargante. O acórdão embargado consignou expressamente que a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo foi reconhecida pelo Tribunal Regional com fundamento na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato, em dissonância com a tese firmada pelo STF no Tema 1.118. A alegação de revelia e confissão ficta também não caracteriza omissão, pois tais circunstâncias não integraram a fundamentação da condenação regional. Evidenciado o propósito de rediscutir o mérito da decisão, incabível a utilização dos embargos de declaração para tal finalidade. Embargos de declaração rejeitados.