Licença para tratamento de doença em pessoa da família

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. PREVISÃO NO ESTATUTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. APLICABILIDADE EXTENSIVA À EMPREGADA CELETISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.