Prejudicialidade do agravo regimental afastada: monitoramento eletrônico

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL AFASTADA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO JUSTIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental, por prejudicialidade, em habeas corpus no qual a defesa postulou a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico.

2. Em mandamus anterior, esta Corte Superior revogou a prisão preventiva do embargante e aplicou medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico. O Juízo singular entendeu pela possibilidade de retirada da tornozeleira eletrônica. O Tribunal local, dando provimento a recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, determinou a recolocação da tornozeleira eletrônica, por afronta à decisão de Tribunal Superior que havia substituído a prisão preventiva por cautelares, entre elas o monitoramento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste a prejudicialidade do agravo regimental, diante da continuidade dos efeitos das medidas cautelares e (ii) saber se a manutenção do monitoramento eletrônico configura ilegalidade por excesso de prazo e desproporcionalidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Nos presentes embargos de declaração, afasta-se a prejudicialidade do agravo regimental, porque, com a liberdade restabelecida nos autos de outra ação penal pelo qual o agravante foi condenado, as medidas cautelares impugnadas voltaram a produzir efeitos, impondo o exame do mérito do agravo regimental.

5. Assim como concluído pelo Tribunal de origem, o Juízo de primeiro grau não pode revogar medida cautelar fixada por esta Corte Superior, ausente alteração permanente da situação e decisão que a substitua, sob pena de afronta à decisão superior.

6. Persistem os fundamentos idôneos que justificaram a imposição do monitoramento eletrônico quando da revogação da prisão preventiva por este Tribunal Superior, notadamente a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi e os indícios de habitualidade delitiva, reforçados por recentes condenações a penas elevadas em duas ações penais, o que recomenda a manutenção da medida para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

7. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o longo período de cumprimento do monitoramento eletrônico, por si só, não impõe sua revogação, sendo válida, para a continuidade da medida, a demonstração da persistência dos fundamentos que ampararam a sua imposição.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a prejudicialidade do agravo regimental, o qual deve ser conhecido e desprovido, com a manutenção do monitoramento eletrônico.

Tese de julgamento:

1. O Juízo de primeiro grau deve observar a decisão de Tribunal Superior que impõe medidas cautelares, não podendo revogá-las sem alteração permanente do quadro e decisão substitutiva. 2. O longo período de monitoramento eletrônico não autoriza sua revogação quando persistem os fundamentos idôneos que justificaram sua imposição. 3. A gravidade concreta dos fatos, indícios de habitualidade delitiva e condenações a penas elevadas justificam a manutenção do monitoramento eletrônico para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 320; Resolução CNJ n. 412/2021; CP, art. 215, caput; CP, art. 69, caput; CP, art. 71, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 778.352/RS; STJ, AgRg no RHC 229.055/PR, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 03.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.092.384/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 17.06.2026; STJ, AgRg no HC 961.721/MT, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no RHC 235.609/RS, Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.06.2026.