STJRHC 220.307
Monitoramento eletrônico: pleito de revogação da medida cautelar
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Monitoramento eletrônico
- Pleito de revogação da medida cautelar
- Impossibilidade
- Aplicação motivada da medida que se revelou indispensável e adequada
- Gravidade concreta e circunstâncias do delito
- Aplicação do art. 580 do CPP
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO MOTIVADA DA MEDIDA QUE SE REVELOU INDISPENSÁVEL E ADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. RECORRENTES EM SITUAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. PARECER AC OLHIDO. Recurso improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.