Busca e apreensão: individualização de alvos

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE ALVOS. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos opostos ao acórdão da Sexta Turma que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a validade de busca e apreensão em que foram encontradas munições de calibre .38, caracterizando encontro fortuito de provas (serendipidade).

2. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Paraná considerou válida a busca e apreensão, fundamentada em indícios concretos de crimes praticados contra policiais militares, aplicando a teoria da serendipidade para validar as provas encontradas.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de busca e apreensão foi devidamente fundamentada e se as provas obtidas durante a diligência, por meio de serendipidade, são válidas.

4. A questão também envolve a análise de contradição quanto ao reconhecimento de "indícios concretos de autoria" sem individualização dos alvos da medida e a omissão quanto à violação do art. 243, I, do CPP.

III. Razões de decidir

5. O acórdão embargado apresentou contradição ao afirmar a existência de "indícios concretos de autoria" sem apontar os suspeitos, o que contraria a necessidade de individualização para a validade da busca e apreensão.

6. O distinguishing realizado em relação ao precedente AgRg no HC n. 435.934/RJ foi contraditório, pois a impossibilidade de busca e apreensão coletiva sem individualização aplica-se ao caso, independentemente da natureza dos crimes investigados.

7. Houve omissão quanto à violação do art. 243, I, do CPP, que exige a indicação precisa do local e da pessoa a ser atingida pelo mandado, o que não foi observado.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos acolhidos nos termos do dispositivo.

Tese de julgamento: "1. A busca e apreensão deve ser fundamentada com a individualização dos alvos, não se admitindo ordens genéricas.

2. A violação ao art. 243, I, do CPP, que exige a indicação precisa do local e da pessoa a ser atingida, torna a medida nula. 3. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que é indispensável que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa determinada".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 243, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 435.934, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 20/11/2019.