Tráfico de drogas e associação para o tráfico: impugnação deficiente ao óbice da súmula 7/STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL RECONHECIDA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE AO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por considerar intempestivo o Recurso Especial. O agravante sustentou que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 23/06/2025, demonstrando a tempestividade da insurgência. Reconhecida a tempestividade, passou-se à análise da admissibilidade do Agravo em Recurso Especial, interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial fundado na incidência da Súmula 7/STJ em condenação pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente; e (ii) estabelecer se o Agravo em Recurso Especial impugnou de forma específica e suficiente o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, afastando os óbices da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A publicação do acórdão recorrido ocorreu em 23/06/2025, circunstância que demonstra a tempestividade do Recurso Especial. Reconhecida a incorreção da decisão monocrática quanto a esse ponto, impõe-se o exame da admissibilidade do Agravo em Recurso Especial.

4. A superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma específica, que a controvérsia jurídica pode ser solucionada a partir das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório. Não basta afirmar genericamente tratar-se de questão de direito ou de mera revaloração da prova; é indispensável indicar quais fatos permanecem incontroversos e explicar de que modo a tese recursal pode ser apreciada sem alteração do quadro fático delineado no acórdão recorrido.

5. O Tribunal de origem concluiu, com base no acervo probatório produzido durante a investigação e confirmado em juízo, que os acusados mantinham vínculo estável e permanente voltado à prática do tráfico de drogas. O acórdão destacou mensagens extraídas de aparelho celular, recuperadas por perícia técnica, nas quais os réus tratavam de quantidades e transporte de entorpecentes, divisão de lucros, encontros previamente ajustados e outras circunstâncias reveladoras de planejamento e reiteração criminosa, elementos considerados suficientes para caracterizar a associação para o tráfico.

6. A pretensão defensiva pressupõe a revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da força probatória desses elementos e da própria configuração dos delitos reconhecidos na condenação. A aferição da correção desse juízo demandaria nova incursão sobre o conteúdo das provas produzidas nos autos, providência incompatível com a via do recurso especial.

7. Além disso, o Agravo em Recurso Especial não enfrentou adequadamente o fundamento da decisão de inadmissão relativo à necessidade de revolvimento fático-probatório, limitando-se a reproduzir as razões de mérito anteriormente apresentadas. A ausência de demonstração concreta das premissas fáticas que permitiriam afastar a incidência da Súmula 7/STJ evidencia deficiência de impugnação e violação ao princípio da dialeticidade recursal. Como a decisão de inadmissão do recurso especial possui conteúdo unitário e exige impugnação específica de todos os seus fundamentos, a deficiência argumentativa do agravo atrai a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento da insurgência.

IV. DISPOSITIVO

8. Agravo regimental conhecido para não conhecer do Agravo em Recurso Especial.