Supressão de instância

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, por ter sido impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, proferida no julgamento de revisão criminal.

2. A defesa sustenta a inexistência de supressão de instância, pois a manutenção da prisão preventiva foi reavaliada na origem sob a égide de fato superveniente consistente na impronúncia do corréu, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, alegando ilegalidade na manutenção da pronúncia e da prisão preventiva, diante da identidade fática e probatória com o corréu impronunciado, impondo-se a extensão prevista no art. 580 do CPP.

3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador, sem que tenha havido julgamento colegiado na instância de origem, e se há flagrante ilegalidade que justifique a análise do mérito pela Corte Superior.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador não se inaugura sem o julgamento colegiado na instância de origem, conforme o art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

6. A ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem impede a análise do mérito do habeas corpus por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

7. A alegação de flagrante ilegalidade não foi apreciada pela instância de origem, sendo necessário o esgotamento das vias ordinárias para que a matéria seja submetida ao Superior Tribunal de Justiça.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador não se inaugura sem o julgamento colegiado na instância de origem. 2. A ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na instância de origem impede a análise do mérito do habeas corpus por esta Corte Superior.

3. A alegação de flagrante ilegalidade deve ser previamente apreciada pela instância de origem para que possa ser submetida ao Superior Tribunal de Justiça.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, II, "a".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 563.607/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20.04.2020; STJ, AgRg no HC 625.731/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18.12.2020; STJ, AgRg no HC 611.176/ES, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18.12.2020.