TSTAg-AIRR 0100268-45.2023.5.01.0053
Preparo do recurso ordinário: ausência de complementação do valor do depósito recursal
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Preparo do recurso ordinário
- Ausência de complementação do valor do depósito recursal
- Deserção
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. OJ Nº 140 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal, haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator