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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100268-45.2023.5.01.0053

Preparo do recurso ordinário: ausência de complementação do valor do depósito recursal

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Preparo do recurso ordinário
  • Ausência de complementação do valor do depósito recursal
  • Deserção

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. OJ Nº 140 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal, haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de cinco dias, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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