Categoria profissional especial: advogado empregado

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 – CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL – ADVOGADO EMPREGADO – EMBASA – SOCIEDADE DE ECONOMIA QUE PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE MONOPÓLIO – APLICABILIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 9.527/1997 – INAPLICABILIDADE DA JORNADA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 8.906/1994 (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.365/2022) 1. Nos termos da interpretação conforme à Constituição conferida pelo E. STF no julgamento da ADI nº 3396/DF, o art. 4º da Lei nº 9.527/1997 afasta a aplicação da jornada especial prevista no art. 20 da Lei nº 8.906/1994 (redação anterior à Lei nº 14.365/2022) aos advogados empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exerçam suas atividades em regime de monopólio. 2. No julgamento da ADPF nº 616/BA, a E. Corte concluiu que a Empresa Baiana de Águas e Saneamento – EMBASA submete-se ao regime constitucional de precatórios, por prestar serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário. 3. Considerando as teses firmadas pelo E. STF nos referidos precedentes (ADI nº 3396/DF e ADPF nº 616/BA), não se aplica a jornada especial prevista no art. 20 da Lei nº 8.906/1994 (redação anterior à Lei nº 14.365/2022) aos advogados empregados da EMBASA, ante o disposto no art. 4º da Lei nº 9.527/1997. Agravo a que se nega provimento.