Execução penal: progressão de regime

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%). ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "O entendimento do STJ é de que devem ser cumpridos 60% da pena para que haja a progressão de regime no caso de reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, nos termos do que dispõe o art. 112, VII, da LEP, não sendo necessário que seja em razão da prática do mesmo delito." (AgRg no HC n. 935.740/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)

2. O tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, razão pela qual a existência de condenações anteriores pela mesma natureza delitiva caracteriza a reincidência específica exigida pela legislação executória.

3. Não há violação à coisa julgada ou à individualização da pena, tampouco retroatividade penal prejudicial, pois se observa, na execução, a condição jurídica atual do apenado e os critérios legais objetivos para benefícios executórios.

4. Agravo regimental não provido.