Estupro de vulnerável: dosimetria da pena

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO EXPRESSO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU NÃO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. É legítima a valoração negativa da circunstância judicial relativa às consequências do crime quando demonstrados elementos concretos que extrapolam os efeitos inerentes ao tipo penal, evidenciados, na espécie, pelo desenvolvimento de quadro depressivo e pela prática de automutilação pela vítima, comprovados mediante prova produzida sob o crivo do contraditório, sendo dispensável a apresentação de laudo pericial específico.

2. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, mostra-se válida quando precedida de pedido expresso da acusação e assegurados o contraditório e a ampla defesa. A alegação de incapacidade financeira do condenado, desprovida de comprovação, não afasta a condenação, sendo inviável a revisão do montante fixado na via especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ.

3. O fato de o réu ser assistido pela Defensoria Pública não constitui fundamento apto, por si só, para afastar ou reduzir a indenização mínima arbitrada, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Agravo regimental improvido.