Omissão parcial: dissídio jurisprudencial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO PARCIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE INAPLICÁVEL. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXTENSÃO A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL.

1. Configura omissão a ausência de exame da alegação de inaplicabilidade do fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial e dos pedidos de concessão de habeas corpus de ofício e de extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu. Não há omissão quanto à incidência da Súmula 7/STJ, expressamente examinada no acórdão embargado.

2. Interposto o recurso especial exclusivamente com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, afasta-se a exigência de impugnação do fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial. Subsiste, porém, a incidência da Súmula 182/STJ diante da deficiência de impugnação da Súmula 7/STJ.

3. A extinção da ação civil de improbidade administrativa sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, não configura reconhecimento de negativa de autoria nem evidencia flagrante ilegalidade apta à concessão de habeas corpus de ofício.

4. Inviável a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu quando ausente identidade fático-processual quanto à dosimetria das penas.

5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.