Direito processual penal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão proferida pela Corte local que inadmitiu o recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a defesa apresentou impugnação específica, concreta e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e indivisível, exigindo que a parte agravante enfrente, de forma específica, todos os fundamentos nela lançados.

4. A ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

IV. DISPOSITIVO

5. Agravo regimental desprovido.